Certifico para os devidos fins que na 30ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, de 23 a 27 de maio de 2022, o Conselheiro Alberto Sevilha levou à julgamento a Representação nº 10380/2021, em face do processo de acompanhamento nº 998/2021 - Portal da transparência, tendo sido computado, no sistema, dois votos acompanhando o Relator e três votos divergentes, aparentando um possível empate a ser decidido pelo Conselheiro Presidente, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, nos termos do inciso III, artigo 8º, da Instrução Normativa TCE/TO nº 01/2020.

            Certifico mais que no dia 27/05/2022, o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves requereu ao Diretor de Informática a adequação do sistema para juntada de voto divergente, consoante processo Sei nº 22.002745-5. Encaminhado à Coordenadoria de Desenvolvimento, para manifestação da área técnica junto ao Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, Gerente do sistema e-contas, estes informaram que a juntada de voto é possível ao clicar na opção “Votar divergente”, selecionando o documento do voto a ser vinculado, conforme orientação ministrada em curso. Na sequência, o referido processo foi enviado ao Gabinete da Presidência para apreciação.

            Certifico ainda que, o Conselheiro Presidente por meio do Despacho nº 13505/2022, Sei nº 22.002821-4, após análise dos fatos acima narrados, considerando que o sistema reconheceu as duas tentativas de juntada de voto realizadas de forma extemporânea pela Segunda Relatoria como VOTO 124/2022 RELT2 (Voto não associado) e VOTO 125/2022 RELT2 (Voto não associado), decidiu, reconhecer a nulidade da votação do Processo nº 10380/2021, face à violação do inciso I, artigo 8º e artigo 9º da Instrução Normativa TCE/TO nº 01/2020; devolver o Processo nº 10380/2021 ao Relator, para posterior inclusão em pauta de julgamento; considerar prejudicado o pedido de juntada do voto divergente do Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, tendo em vista a nulidade reconhecida no feito; determinar a comunicação da decisão aos Conselheiros e ao Ministério Público de Contas e o registro na respectiva Ata, bem como para esta Secretaria certificar o ocorrido nos autos relacionados.

            É o que tinha a certificar.

            Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Secretaria-Geral das Sessões, aos 06 dias do mês de junho de 2022.